Tornada
sem efeito pela lei nº 522, de 19 de dezembro de 1967
tornada sem
efeito pela lei nº 472, de 30 de novembro de 1966
tornada sem
efeito pela lei nº 439, de 15 de dezembro de 1965
Tornada sem
efeito pela lei nº 406, de 23 de dezembro de 1964
TORNADA SEM
EFEITO PELA LEI Nº 374, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1963
tornada sem
efeito pela lei nº 310, de 21 de maio de 1962
TornadA sem
efeito pela lei nº 302, de 24 de novembro de 1961
Tornada sem
efeito pela lei nº 262, de 19 de novembro de 1959
Tornada sem
efeito pela lei nº 193, de 01 de junho de 1957
LEI
Nº 89, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1952
RECLASSIFICA FUNCIONÁRIOS, EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS E INATIVOS E INSTITUI UM ABONO DE EMERGÊNCIA PARA OS NÃO RECLASSIFICADOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de
janeiro de 1953 os funcionários, extranumerários mensalistas e inativos
enquadrados nos padrões B e C, da tabela
anexa à Lei nº 72, de 3 de agosto de 1951, em vigor, passarão
a perceber seus vencimentos na base do padrão "D", da mencionada
tabela.
Art. 2º A partir da mesma
data fica instituído um abono de emergência para os demais funcionários,
extranumerários mensalistas que não foram reclassificados.
Parágrafo único O Abono de emergência
devido a cada funcionário, extranumerário mensalista será pago de acordo com
tabela anexa à presente Lei.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 31 de dezembro de
1952.
MANUEL FERREIRA PAIVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.
TABELA ADICIONAL
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