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  Lei Ordinária 1.576/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES, PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1992

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.550/1992 31/07/1992Mencionaart. 9º; Parágrafo único do art. 10
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaParágrafo único do art. 191

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.650/1993 30/12/1993MencionaArt. 9º e parágrafos
Lei Ordinária1.647/1993 13/12/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.643/1993 03/12/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.641/1993 29/11/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.640/1993 29/11/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.638/1993 29/11/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.637/1993 29/11/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.636/1993 29/11/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.632/1993 22/11/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.627/1993 08/11/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.624/1993 20/10/1993MencionaArt. 9º e parágrafos
Lei Ordinária1.623/1993 20/10/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.620/1993 27/09/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.616/1993 02/09/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.615/1993 02/09/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.613/1993 29/08/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.609/1993 11/08/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.606/1993 21/07/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.605/1993 21/07/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.604/1993 21/07/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.603/1993 06/07/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.601/1993 16/06/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.597/1993 17/05/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.587/1993 28/04/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.591/1993 07/04/1993Menciona
Lei Ordinária1.590/1993 07/04/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.589/1993 07/04/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.588/1993 01/04/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.586/1993 19/03/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.584/1993 02/03/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.583/1993 25/02/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.582/1993 25/02/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.578/1993 25/02/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.581/1993 19/02/1993MencionaOrçamento vigente; presente exercicio
Lei Ordinária1.550/1992 31/07/1992MencionaExercício de 1993

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